BUSCA E APREENSÃO ARTIGOS 839 A 843 DO CPC

Posted: 7 de Outubro de 2012 in DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Sentido de expressão

Procurar

Apreender

 

Objeto

Pessoas (menores, incapazes e interditos) ex.: pai ou mãe que se nega a entregar o filho quando de visita

Coisas (móveis)

 

Finalidades

Assegurar a exeqüibilidade do provimento (processo principal)

Preservar os efeitos de outra medida cautelar

Satisfativa (ex.: busca e apreensão de bens pessoais) é a prevista na lei de busca e apreensão de processo em poder de advogado que se nega a entregá-lo. Tem caráter especial pois tem que ser comunicado a OAB que determinará membro para acompanhar a busca e apreensão. A finalidade se encerra quando o processo é entregue ao judiciário.

Outro exemplo: para defesa de direitos autorais, os autores de marcas e patentes buscam proteger seus interesses, há até mesmo procedimento específico no ato de apreensão, a presença de peritos, se tem a proteção do direito autoral.

 

Espécies

Real

Pessoal

 

Momento

Preparatória -

Incidente – na própria cautelar – admite a hipótese de concessão de liminar

Autônoma (satisfativa)

 

Corre em segredo de justiça quando é caso de direito de família, tratando de menores, para proteção dos envolvidos ver Art. 155, CPC:  “Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I – em que o exigir o interesse público;

Il – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta

em divórcio, alimentos e guarda de menores”

 

Plano de conhecimento da ação, não analisa direito de fundo, direito material do requerente. Os pressupostos são os mesmos da Cautelar: periculun in mora e fummus boni iuris. Procedimento meramente sumário, os tribunais não permitem prejuízo para as partes.

Os requisitos para petição inicial aqui são os … indicar o objeto da busca e apreensão, se é pessoa ou coisa, indicar o local onde se encontra e

 

O juiz na sentença simplesmente confirma a busca e apreensão, dando deferimento ao pedido e provendo de liminar para cumprimento da sentença.

 

Artigo 461 do CPC

§ 3º – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do

provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia,

citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em

decisão fundamentada.273

§ 4º – O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao

réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação,

fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.274

§ 5º – Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente,

poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a

imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas,

desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de

força policial. 275

 

o recurso de apreensão do 520, IV não tem efeito suspensivo

 

mandado itinerante – é quando são vários lugares

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