ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC

Posted: 7 de Outubro de 2012 in DIREITO PROCESSUAL CIVIL

ARRESTO – Artigos 813 a 821 do CPC

Medida Cautelar típica:

Cuja função é assegurar o sucesso de provável e futura execução

 

Requisitos art. 814

– Prova “literal” da dívida (fummus boni iuris)

– Prova escrita: sentença condenatória líquida ou não ainda que pendente de recurso, sentença arbitral

– Prova documental ou justificação de perigo de dano (periculum in mora) artigo 813 – tentativa de ausentar-se + tentativa de desfazer o patrimônio.

 

Legitimidade

Ativa: credor

Passiva: devedor ou terceiro responsável

 

Limite (valor dos bens): crédito + juros + correção monetária + despesas processuais

 

Concessão de Liminar da medida cautelar

Hipóteses de dispensa de audiência prévia (artigo 816)

Decisão: se concessiva ou denegatória é passível de agravo.

 

Sentença:  não faz coisa julgada (art. 817) exceto na hipótese do artigo 816

 

Suspensão do arresto:

Pagamento novação e transação da dívida (artigo 820)

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s