ARROLAMENTO DE BENS – ARTIGO 855 a 860 DO CPC

Posted: 7 de Outubro de 2012 in DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Conceito:

Medida de caráter constritivo que visa conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou dilapidação

 

 

Distinção: se distingue do

arrolamento (1031 a 1038)

Seqüestro: objeto específico que visa conservar a coisa

Arresto: visa resguardar bem para demanda de fatos

Levantamento de bens para que não sejam dilapidados. Aqui trata de universalidade de bens, exemplo é caso de separação em que um dos cônjuges pede arrolamento dos bens do outro para evitar que venda, transfira para terceiros para que não seja partilhado.

 

 

Objetivo:

Conservação e precisa identificação de bens que correm  risco de extravio ou dilapidação – embora distintos acham-se interligados. Compoem massa de bens de determinada pessoa, os bens são distintos mas juntos formam o patrimônio

 

Objeto:

universalidade – artigos 90 e 91 CC

 

Pressupostosartigo 855 CPC

Fummus boni iuris

            Periculum in mora

 

Legitimidade

Ativa – todo aquele  que tiver genérico interesse na conservação dos bens

 

Passiva – Recai sobre aqueles que são titulares e estão na posse dos bens a arrolar

 

 

Efeitos

Nomeação do depositário

Lavratura de ato minucioso

 

Natureza

Tipicamente cautelar

 

Incidência dos artigos 806 e 808, I, CPC

 

Artigo 282, 801, 857

 

Herança jacente – falecido não deixa testamento nem herdeiros, é diferente da vacância

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