DA CAUÇÃO ARTIGOS 826 A 838 CPC

Posted: 7 de Outubro de 2012 in DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 No plano doutrinário se faz diferenciação de natureza, aqui é forma de garantia de cumprimento de obrigação. Ou ainda de contra cautela.

Nada mais é que garantia, por vezes se torna necessária.

Art. 826 – A caução pode ser real ou fidejussória. A garantia pode recair em coisas ou em ser dada por pessoas. No contrato de locação pode se apresentar garantia de natureza fidejussória, se opera com a figura do fiador ou pode entregar de forma prévia, depósito em caderneta de poupança, natureza real.

A de natureza processual visa assegurar que a sucumbência será suportada e cumprida.

Art. 827 – Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante

depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais

preciosos, hipoteca, penhor e fiança. Alguns autores querem dizer que esta ordem é a de preferência, como na penhora, mas outros dizem que não importa a ordem, que não preferência.

Art. 828 – A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro. Exemplo, prestada por terceiro, fiança bancária. Poderá ser terceiro em favor do interessado.

Art. 829 – Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem

tiver de ser prestada, indicando na petição inicial: muitas vezes se faz necessária a caução, exemplo é a contra cautela, no caso dos tutores, curadores, obrigados a prestar caução.

I – o valor a caucionar;

II – o modo pelo qual a caução vai ser prestada; se real ou fidejussória

III – a estimativa dos bens;

IV – a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

Na ação do 835, evidente que o residente fora está obrigado a fazer a caução no valor suficiente para tornar a ação

Art. 830 – Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que

a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.

Art. 831 – O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829),

prestá-la (art. 830), ou contestar o pedido. No contexto da ação pode oferecer ou exigir a caução. Evidentemente no contexto da norma tem conseqüências distintas, a forma como será ajuizado o pedido. O juiz cita para cumprir ou para contestar no caso de não cumprimento.

Art. 832 – O juiz proferirá imediatamente a sentença:

I – se o requerido não contestar;

II – se a caução oferecida ou prestada for aceita;

III – se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver

necessidade de outra prova.

Art. 833 – Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o

disposto no nº III do artigo anterior.se a matéria é de fato

Art. 834 – Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará o prazo em que

deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas.

Parágrafo único Se o requerido não cumprir a sentença no prazo estabelecido, o juiz

declarará:

I – no caso do art. 829, não prestada a caução;

II – no caso do art. 830, efetivada a sanção que cominou.

Art. 835 – O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na

pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários

de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o

pagamento. Ou seja, se a condição da ação não apresentou  a garantia, o juiz pode conceder o prazo para apresentação

Art. 836 – Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente:

I – na execução fundada em título extrajudicial;

II – na reconvenção.

Art. 837 – Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado

exigir reforço da caução. Na petição inicial, o requerente justificará o pedido, indicando a

depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Art. 838 – Julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce a

caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão os efeitos da caução prestada, presumindo-se

que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso.

 

28/08

ESPECIFICAÇÃO

É a forma de aquisição de propriedade móvel mediante a transferência de uma coisa em espécie, de forma irreversível.

REQUISITOS

1)    Matéria Prima: Pertence a uma pessoa

2)    Espécie nova

3)    Trabalho de especificador – impossível de reversão

 

Da Especificação

Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, esta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior.

Art. 1.270. Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa-fé a espécie nova.

§ 1º Sendo praticável a redução, ou quando impraticável, se a espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria prima.

§ 2º Em qualquer caso, inclusive o da pintura em relação à tela, da escultura, escritura e outro qualquer trabalho gráfico em relação à matéria-prima, a espécie nova será do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da matéria-prima.

Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1º do artigo antecedente, quando irredutível a especificação.

 

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