DA EXIBIÇÃO ARTIGOS 844 E 845 DO CPC

Posted: 7 de Outubro de 2012 in DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AÇÃO DE EXIBIÇÃO decorre da característica de quem pretende conhecer e fisclaizar. Ex.: a lei comercial, CC, Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o

sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. Tem portanto, natureza preventiva.

844 e 845

 

Art. 844 – Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

I – de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse

em conhecer; não por curiosidade, por interesse na coisa

II – de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino,

credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como

inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

III – da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos

expressos em lei.

Art. 845 – Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363,

e 381 e 382.

Art. 355 – O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.

Art. 356 – O pedido formulado pela parte conterá:

I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a

coisa;

III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a

coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Art. 357 – O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se

afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por

qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

Art. 358 – O juiz não admitirá a recusa:

I – se o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II – se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir

prova;

III – se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Art. 359 – Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do

documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I – se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art.

357;

II – se a recusa for havida por ilegítima.

Art. 360 – Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para

responder no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 361 – Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz

designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário,

de testemunhas; em seguida proferirá a sentença.

Art. 362 – Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que

proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias,

impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o

juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo

da responsabilidade por crime de desobediência.

Art. 363 – A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa:219

I – se concernente a negócios da própria vida da família;220

II – se a sua apresentação puder violar dever de honra;221

III – se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem

como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar

perigo de ação penal;222

IV – se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão,

devam guardar segredo;223

V – se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz,

justifiquem a recusa da exibição.224

Parágrafo único – Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma parte

do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo.225

 

Objetivo: O autor objetiva conhecer e fiscalizar determinada coisa ou documento

 

Natureza: Discute-se se tem natureza cautelar. Preparatória? Não teremos a incidência do artigo 803… súmula 390 do Supremo … requerida como medida preventiva, por outro lado, a súmula 260 diz que o exame fica limitado entre os litigantes, pólo ativo (quer ver) pólo passivo (está d eposse) súmula 372 do TJ, aqui não cabe cominação de multa quando da recusa de apresentação? Não, mas poderá trazer como conseqüência o reconhecimento do pedido.

 

Objeto: Coisa móvel

Documento próprio a comum

Escrituração comercial

 

Hipóteses 844, I e II

 

 

 

PROTEÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS 856 A 851 – CPC

 

Momentos – antes da propositura da ação

No curso do procedimento, antes da AIJ

 

Natureza: cautelar típica

 

Pressupostos: perigo de perecimento do objeto

Perigo de desaparecimento das provas

 

Finalidade: Registro probante de estado de fato presente

Influencia no teor da sentença no processo principal

 

Espécies: depoimento da parte

Inquirição de testemunhas

Perícia

 

Objeto: fator ou circunstâncias – precisamente descritos – at. 848

 

Legitimidade ativa: autor

Réu

Terceiro Interveniente (inclusive MP)

 

Passiva: aquele contra quem se pretende utilizar a prova pode ser que a parte que figura no pólo passivo, pode ser o pólo ativo da ação.

 

Destinação: utilização no processo principal no o qual se quer mover, não esquecer que é medida cautelar e acessório segue o principal.

Se a cautelar é preparatória, o réu tem de ser citado, para exercer seu direito de contraditório, mesmo que o réu no procedimento cautelar não tenha legitimidade para contestar, Este omento discute apenas os elementos da prova e não do mérito da ação. A natureza da prova preenche seu requisito dentro do contexto.

A natureza da sentença não entra no mérito, diz apenas sobre a realização da prova e depois poderá ser utilizada no processo de conhecimento. A sentença é meramente declatória de regularidade da prova. Os limites da verba

 

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