DA POSSE EM NOME DO NASCITURO ARTIGO 877 E 878 DO CPC

Posted: 7 de Outubro de 2012 in DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

Art. 877 – A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. CC Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. – Para o Supremo Tribunal,  embrião é coisa, autorizou o descarte de embriões, deseque que os seus produtores (pai, mãe) autorizem.

§ 1º – O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.

§ 2º – Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.

§ 3º – Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.

Art. 878 – Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro. Parágrafo único Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro.

Jurisdição voluntária, em regra a legitimidade é da mãe, mas pode Tb ser o pai. A sntença tem natureza declatória, não exige ajuizamento de ação principal

 

Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador

de Deficiência Física

Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

Art. 1.780. A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.

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