DO ATENTADO ARTIGOS 879 A 881 DO CPC

Posted: 7 de Outubro de 2012 in DIREITO PROCESSUAL CIVIL

DO ATENTADO DE UM ATO ATENTADO A ALTERAR

CONCEITO:

Medida Processual Civil

Destinada a verificar a violação e a impor o restabelecimento da situação anterior quando uma das partes altera a situação de fato subjacente no litígio de maneira a prejudicar a efetividade da futura prestação jurisdicional e a poder induzir o juiz a erro. Uma das formas mais comuns se dá na ação de nunciação de obra nova, quando ali se quer impedir a construção de uma determinada obra, no meio é determinado o embargo da obra e a parte ignora e continua a construção da obra. Outro exemplo é quando um carro penhorado é desprovido de acessórios que desvalorizam o valor pretendido.

 

OBJETIVO:

Recompor do melhor modo possível a situação alterada por uma das partes que praticou o ato atentatório.

 

HIPÓTESES:

Violação da penhora, arresto, seqüestro ou imissão de posse.

Prosseguimento de obra embargada.

Qualquer outra violação ilegal no estado de fato.

 

PRESSUPOSTOS:

Situação nova e ilegal – ex.: embargo de construção, continua mesmo assim

Processo em curso

Lesão a parte adversa

Possibilidade do juiz ser levado a erro

 

NATUREZA:

Procedimento necessariamente cautelar de ordem incidental – é necessário que já existe processo em curso, portanto incidental, busca resguardar  resultado do processo.

 

NATUREZA DA SENTENÇA:

Sentido amplo – executiva – latu sensu, determina a paralisação do atentado

Eventual conteúdo condenatório – sobretudo quando se impuser multa diária sobre o descumprimento

 

COMPETÊNCIA

É DO JUIZO DO 1° GRAU DE JURISDIÇÃO

 

 

Art. 879 – Comete atentado a parte que no curso do processo: precisa haver um processo tramitando

I – viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;

II – prossegue em obra embargada;

III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Art. 880 – A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o

disposto nos arts. 802 e 803. Art. 802 – O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

Parágrafo único – Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

I – de citação devidamente cumprido;

II – da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação

prévia.

Art. 803 – Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como

verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro

em 5 (cinco) dias.677

Parágrafo único Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de

instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.678

Parágrafo único A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu

originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal. é medida excepcional, no atentado a ação se processa no juizo originário, mesmo que ela se encontre no tribunal.

Art. 881 – A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado

anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do

atentado. É uma medida efetiva, já que prazos fatais possam ocorrer que acabem dificultando o resguardo de interesses.

Parágrafo único A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e

danos que sofreu em conseqüência do atentado. Estamos falando de situação nova, que não existia, não é qualquer situação que seja ilegal.

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