DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS ARTIGOS 882 A 887

Posted: 7 de Outubro de 2012 in DIREITO PROCESSUAL CIVIL

DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS trata-se de simples medida administrativa, ato extrajudicial solene cujo processamento se dá perante oficial, não é necessário nem a presença de advogado. são 2 situações, o próprio protesto e apreensão do título

Art. 882 – O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com

observância da lei especial. o protesto normalmente é feito no cartório, mas quando não é possível, pode ser via judiciária o exame

Art. 883 – O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos

o aviso.

Parágrafo único Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:

I – se o devedor não for encontrado na comarca;

II – quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.

Art. 884 – Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do

respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferirá sentença,

que será transcrita no instrumento. Primeiro é a fase típica de mera natureza administrativa, segunda fase pode vir a ter natureza judicial para que solucione a questão de duvidas dos protesto do titulo ou entrega d titulo. O juiz faz ouvir o oficial do protesto para que diga das duvidas do tiutlo, da recusa, da dificuldade de notificar o protestatado, etc, a partir da oitiva do oficial profere sentença, determinando ou não a efetivação do protesto.

Art. 885 – O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente,

sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar

pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa

da devolução. Não cabe mais esta modalidade, pois não é permitida a prisão civil nestes casos, o procedimento que daqui deflui é a admissão de uma serie de medidas art. 461 e 461-A, ver lista de obrigação de fazer, o juiz poderá estabelecer, pagamento de multas, tutela específica, busca e apreensão, desfazimento de obras, substitui a idéia de prisão.

Parágrafo único O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for

necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão. Não é prisão, será busca e apreensão ou até mesmo multas.

Art. 886 – Cessará a prisão:

I – se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para

ser levado a depósito;

II – quando o requerente desistir;

III – não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;

IV – não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do

mandado. TOTALMENTE INVÁLIDO

Art. 887 – Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo

precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença.será apenas o valor correspondente e não o total.

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