DO SEQUESTRO ARTIGOS 822 A 875 DO CPC

Posted: 7 de Outubro de 2012 in DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

Busca exatamente o objeto da discussão da lide, da obrigaão de entregar coisa certa, para obter o objeto da discussão.

Art. 822 – O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

I – de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a

posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; o objeto móvel, imóvel, semovente que tiver posse ou propriedade disputadas, pode ter o seqüestro reivindicado para evitar danificações.

II – dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por

sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; não só em relação a coisa diretamente, mas Tb com os frutos advindos da mesma, exemplo aluguel

III – dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o

cônjuge os estiver dilapidando;

IV – nos demais casos expressos em lei. Caso de falência,  ver  Art. 919 – As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer

administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.

Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo,

seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.

Art. 823 – Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.Tudo o que foi tratado sobre o arresto aplica-se aqui no que couber…

Art. 824 – Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá,

todavia, recair: Precisa considerar dentro dos limites da ação proposta.

I – em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;

II – em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea. Garantia aqui não é de ordem econômica, é de que o bem esteja protegido contra o que se quer evitar.  A caução idônea é para cobrir o valor do quadro e além desta a de que o bem permanecerá na sua integridade.

Art. 825 – A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.

Parágrafo único Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força

policial.

 

Há de se lembrar do fummus boni iuris e do periculun in mora. Direito de fundo – risco da própria coisa.

Prazos para contestação são os mesmos das regras gerais, 5 dias. O juiz pode, de forma prévia, sem oitiva da parte contrária, ordenar o seqüestro liminarmente.

Em se tratando de figura do Estado não se concede liminar. Regra do arresto também se aplica aqui no seqüestro.

 

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