HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL – 874 A 876 DO CPC

Posted: 7 de Outubro de 2012 in DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

PENHOR: Consiste numa modalidade de garantia real  que recai sobre bens móveis

 

TIPOS:

legal – autorizado por lei

convencional – pactuado pelas partes em negócio jurídico

 

 

CASOS DE PENHOR LEGAL

Hospedagem

Locação ou prédio rústico ou urbano

Técnico ou artista (lei 6533/78 – artigo 31)

Consiste numa espécie remanescente de autotutela

 

OBJETOS

Bens empenhados

 

NATUREZA

Não tem natureza cautelar

Trata-se de ação satisaftiva autônoma, com cognição e procedimentos sumários

 

Art. 874 – Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a

homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos

preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro)

horas, pagar ou alegar defesa.

Parágrafo único Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz

poderá homologar de plano o penhor legal.

Art. 875 – A defesa só pode consistir em:

I – nulidade do processo;

II – extinção da obrigação;

III – não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens

sujeitos a penhor legal.

Art. 876 – Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues ao

requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro

desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo homologado, o objeto será entregue ao

réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por ação ordinária.

 

Do Penhor Legal

Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente

de convenção:

I – os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento,

sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores

ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos,

pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;

II – o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis

que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio,

pelos aluguéis ou rendas.

Art. 1.468. A conta das dívidas enumeradas no inciso I do

artigo antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia

e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da

pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor.

Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá

tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida.

Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem

fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária,

sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante

dos bens de que se apossarem.

Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo,

a sua homologação judicial.

Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor

mediante caução idônea.

CAPÍTULO III

 

PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 282 E 874 cpc

 

CONTESTAÇÃO

Limites:

Nulidade do processo

 

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