JUSTIFICAÇÃO ARTIGOS 861 A 866 DO CPC

Posted: 7 de Outubro de 2012 in DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

CONCEITO – É uma medida judicial de constituição avulsa de prova, sem o caráter de prevenção que se tem na antecipação de prova. Não tem caráter preventivo e aqui se diferencia da antecipação de provas, não se confundem, uma te caráter de funcionalidade e outra de instrumentalidade. A diferença está no meio e modo como são produzida, a antecipação de prova é para resguarda a prova futura, já a justificação é para declarar a existência de um fato;

 

NATUREZA JURÍDICA ´-

Jurisdição voluntária

Caráter probatório – pode ser uzado no futuro para comprovar alguma coisa, fato, tempo

 

COMPETÊNCIA

Quando utilizado para outro processo deve observar a competência aplicável a esse processo cautelar.vai trazer a vis atractiva

 

LEGITIMIDADE

Ativa – Pertence a aquele que tenha interesse legítimo de comprovação do fato

 

Passiva – Recai sobre aquele em face dos quais essa prova possa vir a ser utilizada

 

OBJETO

Fato (ex;: morte, posse mansa e pacífica)

Relação jurídica – art. 861 – tempo de serviço, união estável

 

Em que consiste:

OItiva de testemunhas

Juntada de documentos

 

AUSÊNCIA: art. 865

De defesa

De recursos

 

DA JUSTIFICAÇÃO

Art. 861 – Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para

simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular,

exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. SERVE não só para comprovação de tempo, comprovação de morte, comprovação de união estável,  tempo para ação de usucapião.

Art. 862 – Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.

Parágrafo único Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o

Ministério Público. Se desconhece

Art. 863 – A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo

facultado ao requerente juntar documentos.

Art. 864 – Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os

documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 865 – No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.

Art. 866 – A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente

independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

Parágrafo único O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se

foram observadas as formalidades legais. Ora, se quer provar existência de união estável e há herdeiros querendo provar que não existiu tal união, eles deverão ser ouvidos.

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