PENA DE USUÁRIOS DE DROGA LEI 11.343/06

Posted: 7 de Outubro de 2012 in DIREITO PENAL

 

       

 

No artigo 28 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, referente ao usuário de drogas diz que:

 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Resumo :

Segundo esta lei, o usuário de drogas, dependente, é considerado doente. Por esse motivo não há pena privativa de liberdade e sim penas alternativas. O uso de drogas é considerado uma infração de mera conduta, portanto as penas cominadas no artigo 28 são consideradas de menor potencial ofensivo.

Contudo, o usuário é o único financiador do tráfico de drogas, que tem enormes implicações sociais no Brasil e no mundo. Entretanto, a lei não pune, já que o usuário é um doente, praticamente “vítima”, e nem o obriga a se internar para tratamento.

       Se não há pena para o usuário, então eles vão continuar sustentando o tráfico de drogas. Fora, que quando estão sob o  efeito das drogas, cometem crimes de alto potencial, pois usa a droga como uma forma de coragem, no artigo 45 na mesma lei, diz que nesse caso o usuário está isento de pena. Então a sociedade está correndo grandes riscos com esses drogados soltos por aí. E ao invés do legislador proteger a sociedade, “protege” o usuário de drogas, não podemos considerar esse “proteger” como cuidar, porque nesse caso, quem cuida aplica penas rigorosas, e obriga o “doente” a se tratar, e isso não é imposto hora nenhuma.

 Texto:

 O crime de tráfico de drogas está relacionado com diversos outros crimes violentos. Sua prática desencadeia uma série de problemas sociais e, por isso, é combatido e punido no Brasil, bem como a associação ao tráfico, como é previsto nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/06. Entretanto, o usuário de drogas, que é o mantenedor e financiador do tráfico, não é apenado de forma proporcional ao prejuízo gerado por sua conduta, tampouco, em casos de dependência, é obrigado a fazer tratamento médico.

         Além de vender os próprios bens e pertences, usuários dependentes de drogas fazem de tudo para satisfazerem seu vício. Os crimes praticados por usuários para comprar drogas vai desde a subtração de bens de familiares na própria casa até roubos diversos. Mesmo assim, os arts.45 e 46 da Lei 11.343/06, prevêem isenção ou redução de pena quando dependentes cometem crime ou contravenção.

        As famílias de usuários de drogas vivenciam problemas não somente de convivência familiar, mas , muitas vezes, de violência doméstica. Seja qual for o membro da família ou o papel desempenhado por ele no meio familiar, quando há um usuário de drogas viciado na família todos padecem. Sobretudo nos momentos de abstinência, o usuário torna o meio familiar um local de sofrimento para ele e para todos os demais. Em resumo, um lar onde haja um viciado em drogas é um lar infeliz e repleto de problemas e traumas, o que ocasiona o fim de relacionamentos e desestrutura familiar.

        Estudando a Lei 11.343/06, confrontando-a com os problemas sociais desencadeados pelo uso de entorpecentes que ela vem combater, verificam-se duas possibilidades: primeira, que o legislador quis combater o tráfico, mas preservando a liberdade dos usuários como um bem absoluto; segunda, não conseguiu enxergar que o tráfico de drogas é, na verdade, um “negócio”, no qual o mercado consumidor é composto pelos muitos usuários de drogas do país.

        Na primeira, o tráfico, bem como a associação a este é punida com penas severas. Contudo o usuário é educado, advertido e conscientizado quanto aos efeitos das drogas (como se ele já não soubesse) ou presta serviços à comunidade. Ou seja tem sua liberdade preservada, já que não é condenado à pena prisão, nem mesmo autuado em flagrante quando detido usando drogas ou as trazendo consigo. Quando comete crime sob efeito de entorpecente, é isento de pena ou a tem reduzida. Além disso, se o usuário de drogas, em razão de sua dependência, é um peso para a sociedade, devido aos problemas que causa, porque não pode ser então obrigado a submeter-se a tratamento? Antes, a lei dispõe apenas que será colocado à disposição do usuário, pelo poder público, o tratamento. Ou seja, se ele quiser, fará tratamento gratuito da dependência de drogas. Se ele não quiser, a sociedade continua a lidar com o problema. 

          Fica evidente também uma interpretação equivocada ao se criar a Lei 11.343/06, quando, intuito de combater o tráfico e o uso de drogas, puniu-se somente o traficante e não o usuário de drogas. O tráfico de drogas é um “negócio” ilícito e altamente lucrativo. Se observado, ainda que de forma simplista, pode-se comparar, fazendo uma analogia, o tráfico ao funcionamento de uma empresa. De forma que o empresário é o traficante, o produto é a droga e o usuário o consumidor. A lei combate severamente o traficante, mas não o usuário. Assim, se hoje estivessem presos ou mortos todos os traficantes, amanhã estariam substituídos por outros, pois o mercado consumidor continuaria demandando por produtos (drogas), e os lucros são altos. Contudo, se não houver mercado consumidor não haverá empresa, e os empresários vão quebrar. Quanto ao produto, enquanto houver demanda haverá produção. De modo que é incoerente combater somente o traficante e a droga, quando, na verdade, a razão destes existirem é o usuário.

          Portanto, conclui-se que para combater o tráfico de drogas de forma efetiva e eficaz, faz-se necessária a adoção de medidas que visem punir de forma severa o usuário de drogas. Pois se o viciado é um dependente químico, alguém que precisa de tratamento médico, que haja na lei, penas ou medidas de segurança para submetê-lo a tratamento obrigatório. Não voluntário, como está previsto na Lei 11.343/06. Se ele é um criminoso, que seja punido com os rigores semelhantes aos que a lei impõe aos traficantes e aos que se associam ao tráfico de drogas.

Autoria Própria

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