PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES – ART. 867 A 873 DO CPC

Posted: 7 de Outubro de 2012 in DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROTESTO: Gênero de manifestação em juízo da intenção de exercitar uma pretensão de ressalva ou conservação de direito.

 

NOTIFICAÇÃO: Consiste na cientificação que se faz a outrem conclamando a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob cominação de pena. Pode ser judicial ou extrajudicial Locador quer por fim ao contrato de locação tendo em vista o fim do contrato.

 

INTERPRETAÇÃO – tem  o fim específico de servir ao credor para fazer conhecer ao devedor a exigência de cumprimento de obrigação, sob pena de ficar constituído em mora.Pode ter finalidade de ordem penal ou civil, se dia alguma coisa, pode interpelar

 

– Constituem medida de jurisdição voluntária

– Não admite defesa

– Inaplicabiidade art. 806 e 808, I CPC

– Sentença – meramente homologatória

pagamento de custas

entrega dos autos à parte em 48 horas

 

Lei 6.766/79 Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.

§ 1º Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.

§ 2º Purgada a mora, convalescerá o contrato.

§ 3º – Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação

 

CC Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida,

no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui

mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

 

SÚMULA STJ Súmula nº 76 – 28/04/1993 – DJ 04.05.1993

Registro do Compromisso de Compra e Venda – Interpelação – Mora

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

 

Art. 867 – Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de

seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu

protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

Art. 868 – Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto.

Art. 869 – O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo

interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato

ou a realização de negócio lícito.

Art. 870 – Far-se-á a intimação por editais:

I – se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou

quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja

seus fins;

II – se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;

III – se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do

protesto. São todas situações que justficam apossibilidade de citação por edital

Parágrafo único Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir,

em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato

emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o

pedido de publicação de editais.

Art. 871 – O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o

requerido pode contraprotestar em processo distinto. Em autos separados pode

Art. 872 – Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito)

horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado. É possível que neste prazo pode tirar cópia, só após este prazo é que a lei permite efetivação. A sentença tem mera natureza homologatória, custas pagas, autos entregues a parte que pode fazer dele o que bem entender.

Art. 873 – Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade

dos artigos antecedentes.

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